As novas obrigações de transparência do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial já estão a aplicar-se na União Europeia desde 2 de agosto de 2026. As regras procuram tornar mais claro quando uma pessoa está a interagir com inteligência artificial e quando determinados textos, imagens, áudios ou vídeos foram gerados ou manipulados por estes sistemas.
Para o utilizador comum, a mudança deverá tornar mais frequentes os avisos de que um chatbot é uma máquina e as indicações de que certos conteúdos são sintéticos. Para empresas e plataformas, porém, as obrigações variam consoante sejam fornecedoras do sistema ou responsáveis pela utilização e divulgação do conteúdo. Nem tudo o que é criado com IA passa automaticamente a exigir uma etiqueta visível.
O que passa a ter de ser identificado
O artigo 50.º do AI Act estabelece diferentes deveres de transparência. Os sistemas concebidos para interagir diretamente com pessoas devem informar que existe uma interação com IA, exceto quando isso for evidente pelas circunstâncias. Os fornecedores de sistemas capazes de gerar ou manipular texto, imagem, áudio ou vídeo têm também de tornar os resultados detetáveis como conteúdo artificial, recorrendo a formatos tecnicamente eficazes e legíveis por máquina.
Há regras adicionais para quem utiliza estes sistemas profissionalmente. Deepfakes — imagens, áudio ou vídeo manipulados ou gerados artificialmente que possam parecer autênticos — devem ser identificados como tal. Também existe uma obrigação de divulgação para certos textos gerados ou manipulados por IA destinados a informar o público sobre matérias de interesse público.
Esta última regra tem uma exceção relevante: quando o conteúdo passou por revisão humana ou controlo editorial e existe uma pessoa ou entidade com responsabilidade editorial pela publicação, a obrigação específica de divulgação prevista para esse texto pode não se aplicar. Isto impede uma leitura simplista segundo a qual qualquer auxílio de IA numa redação obriga automaticamente a colocar uma etiqueta no artigo final.
O que muda para quem usa serviços digitais
Na prática, os utilizadores deverão começar a encontrar sinais de transparência em mais serviços. Um assistente virtual pode apresentar uma indicação clara de que é um sistema de IA, enquanto plataformas que distribuem conteúdo sintético terão de lidar com marcações e rótulos adequados aos casos abrangidos.
A Comissão Europeia publicou orientações para clarificar estas situações e um Código de Conduta sobre a marcação e rotulagem de conteúdos gerados por IA. O código ajuda as organizações a aplicar as regras, mas a adesão ao código é voluntária; as obrigações legais do AI Act não dependem dessa adesão.
Também existe um período de transição para determinados sistemas que já estavam no mercado antes de 2 de agosto. Segundo a Comissão, esses sistemas beneficiam de prazo até 2 de dezembro de 2026 para se adaptarem às obrigações relevantes de marcação.
Uma etiqueta não garante que o conteúdo seja verdadeiro
As novas regras melhoram a transparência, mas não transformam um rótulo de IA num selo de qualidade. Um conteúdo identificado como artificial pode ser rigoroso ou enganador, tal como uma fotografia ou um texto produzido por uma pessoa pode conter informação falsa.
Para quem recebe informação online, a regra prática continua a ser verificar a origem, procurar confirmação independente e desconfiar de imagens, áudios ou vídeos extraordinários quando não existe uma fonte credível. A diferença é que a legislação europeia passa agora a exigir mais informação sobre a origem artificial em situações específicas.
Para empresas, criadores e meios de comunicação, o ponto essencial é perceber o papel que desempenham em cada utilização de IA. As obrigações não são iguais para quem desenvolve um sistema, para quem o integra num serviço ou para quem publica um conteúdo. Por isso, a implementação deve partir das orientações oficiais e do caso concreto, em vez de assumir que existe uma única regra de rotulagem para todo o conteúdo criado com inteligência artificial.
Fontes: Comissão Europeia · Código de Conduta da UE · The Verge
