O TikTok e a ByteDance aceitaram pagar 400 milhões de dólares para encerrar um processo do Departamento de Justiça dos Estados Unidos sobre a privacidade de crianças. O acordo, anunciado a 21 de agosto, resolve acusações relacionadas com a recolha e conservação de dados pessoais de utilizadores com menos de 13 anos.
O valor será dividido em duas parcelas: 300 milhões de dólares pagos de imediato e mais 100 milhões quando for anulada uma ordem judicial anterior contra a Musical.ly, a aplicação que deu origem ao TikTok. O Departamento de Justiça descreve a quantia como uma das maiores recuperações obtidas num caso ao abrigo da lei norte-americana de proteção da privacidade infantil, conhecida como COPPA.
O que estava em causa
O processo foi apresentado em 2024, após uma investigação encaminhada pela Comissão Federal do Comércio. As autoridades alegaram que o TikTok permitia a criação de contas por crianças com menos de 13 anos e recolhia informações pessoais sem o consentimento dos pais.
A acusação também apontava falhas na eliminação de contas e dados quando os responsáveis parentais faziam esse pedido. Segundo a Associated Press, as autoridades afirmaram ainda que algumas contas não eram apagadas mesmo quando a plataforma sabia que pertenciam a menores de 13 anos.
O acordo encerra este litígio, mas não equivale a uma decisão judicial que declare o TikTok culpado. O próprio Departamento de Justiça sublinha que as alegações não foram objeto de uma determinação de responsabilidade. Esta distinção é importante: a empresa aceitou uma resolução financeira e operacional sem que o tribunal tivesse concluído o julgamento sobre os factos contestados.
Que mudanças fez o TikTok
Desde o início do processo, o TikTok alterou a estrutura da operação nos Estados Unidos e reforçou os sistemas destinados a identificar utilizadores demasiado jovens. A plataforma exige a indicação da data de nascimento, mantém equipas dedicadas à moderação etária e afirma eliminar dezenas de milhares de contas de menores.
O Departamento de Justiça reconheceu mudanças na gestão, nas funções de conformidade, nos controlos de idade e na supervisão parental. Para as autoridades, estas medidas contribuíram para uma solução mais rápida e para proteções adicionais, evitando a demora de um julgamento prolongado.
Ainda assim, o acordo não significa que os riscos desapareceram. A idade introduzida ao criar uma conta pode ser falsa e os sistemas automáticos de deteção cometem erros. Pais e educadores continuam a precisar de verificar as definições de privacidade, limitar a exposição pública dos perfis e conversar com os mais novos sobre a partilha de dados pessoais.
O que significa para utilizadores em Portugal
A decisão resulta da lei dos Estados Unidos e não cria diretamente novas regras para contas portuguesas. Também não anuncia uma alteração imediata à aplicação usada em Portugal. O seu impacto mais amplo está no precedente financeiro e na pressão para que plataformas com públicos jovens consigam demonstrar como obtêm consentimento, verificam idades e apagam informação.
Na União Europeia, o TikTok está sujeito ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e ao Regulamento dos Serviços Digitais. As obrigações europeias não são iguais à COPPA, mas partilham uma preocupação central: crianças e adolescentes exigem salvaguardas reforçadas quando serviços digitais tratam os seus dados ou recomendam conteúdos.
Para uma família, a ação mais útil não é abandonar automaticamente a plataforma, mas rever a conta. Um perfil de menor deve usar a data de nascimento correta, evitar informação identificável na biografia, restringir mensagens e comentários e recorrer às ferramentas de emparelhamento familiar quando forem adequadas. Se uma conta de criança já não for usada, vale a pena pedir a eliminação e confirmar que o pedido foi concluído.
O acordo mostra que a proteção infantil deixou de ser apenas uma opção de design. Quando uma plataforma recolhe dados de crianças, os controlos de idade, o consentimento e a eliminação de contas passam a ter consequências legais e financeiras muito concretas.
Fontes: Departamento de Justiça dos EUA · Reuters · Associated Press · The Hacker News
